iApp - Gestão Industrial
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CONTRATO DE USO DE SOFTWARE

‘’SaaS – Software as a Service’’

INICIATIVA APLICATIVOS LTDA – EPP., sociedade empresária limitada, com sede à Praça Tiradentes, 10 – Saúde, cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.299.579/0001-63, doravante denominada simplesmente “iApp”;

E, de outro lado, VOCÊ, pessoa jurídica, que adere a este contrato de forma tácita após proceder com sua leitura detida, juntamente dos demais termos e políticas conexos ao presente instrumento, realizando por fim seu cadastro na plataforma, doravante denominado simplesmente “Usuário”.

I - DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª: Por meio deste instrumento, a tecnologia da iApp é disponibilizada pontualmente, na modalidade prestação de serviços (Software as a Service - SaaS), ao Usuário, mediante contraprestação financeira especificada neste contrato.

CLÁUSULA 2ª: A tecnologia ora licenciada é de propriedade intelectual exclusiva da iApp, encontrando-se sujeita aos ditames da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e da Lei nº 9.279/96. A contratação não garante ao Usuário qualquer direito que não seja o de uso não exclusivo e intransferível da referida tecnologia durante a vigência deste instrumento.

CLÁUSULA 3ª: A disponibilização da tecnologia objeto deste termo é realizada através da internet, com acesso pessoal mediante login e senha no domínio https://iniciativaaplicativos.com.br

Parágrafo único: Cada Usuário possuirá acesso à plataforma em caráter personalíssimo, sendo terminantemente vedado o anonimato, o empréstimo, o rateio ou a cessão de login e senha a quaisquer terceiros.

CLÁUSULA 4ª: A manutenção e a atualização da plataforma serão realizadas única e exclusivamente pela iApp, não configurando novação contratual qualquer alteração realizada em seu bojo.

CLÁUSULA 5ª: O suporte técnico será realizado pela iApp, devendo qualquer erro, solicitação, dúvida ou bug ser reportado por e-mail remetido para o endereço eletrônico contato@iniciativaaplicativos.com.br ou diretamente através do Chat interno da plataforma.

CLÁUSULA 6ª: O uso da iApp na modalidade SaaS é realizado por intermédio do presente termo de adesão. Ao criar seu login e sua senha, o Usuário anui de forma tácita às cláusulas aqui inseridas, juntamente dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade.

CLÁUSULA 7ª: Caso não concorde com qualquer das cláusulas constantes deste contrato, dos Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade, o Usuário deverá abster-se de realizar o seu cadastro na iApp.

II – DAS OBRIGAÇÕES DA iAPP

CLÁUSULA 8ª: A iApp obriga-se a fornecer o objeto deste contrato prezando pelo bom funcionamento da plataforma, por informações claras e pela segurança dos dados dos usuários.

Parágrafo único: Como qualquer plataforma online, a iApp poderá sofrer instabilidades temporárias, erros ou bugs. Ocorrendo tais eventos, a iApp compromete-se a solucionar o problema da forma mais célere possível, sem que tais contratempos constituam a iApp em mora ou caracterizem falha na prestação do serviço.

CLÁUSULA 9ª: A iApp obriga-se a manter políticas de governança e segurança da informação adequadas no desenvolvimento de suas atividades, buscando prover a proteção dos dados dos usuários e das informações que circulam na plataforma.

CLÁUSULA 10ª: A iApp manterá canal de suporte ativo para sanar dúvidas, atender solicitações válidas ou questionamentos enviados ao e-mail contato@iniciativaaplicativos.com.br.

Parágrafo único: O prazo de resposta e primeiro atendimento será de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia útil posterior ao envio, com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a resolução ou parecer definitivo da solicitação.

CLÁUSULA 11ª: É obrigação da iApp informar aos usuários eventuais atualizações programadas ou períodos de indisponibilidade que afetem o uso do SaaS.

Parágrafo único: Caso a plataforma precise de reparos que gerem indisponibilidade programada, a iApp informará os usuários com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, via e-mail ou notificação interna.

CLÁUSULA 12ª: A iApp resguarda para si o direito de suspender ou excluir o cadastro do Usuário, obstar o acesso ou bani-lo da plataforma caso este:

Parágrafo 1º: Da notificação de exclusão caberá recurso escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviado ao e-mail contato@iniciativaaplicativos.com.br com o assunto "RECURSO".

Parágrafo 2º: O staff da iApp julgará o recurso em até 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao envio.

Parágrafo 3º: Durante o julgamento do recurso, o Usuário recorrente permanecerá suspenso da plataforma.

Parágrafo 4º: Julgado procedente o recurso, o Usuário será reintegrado, sendo-lhe devolvido o prazo em que ficou suspenso, sem novas cobranças sobre o respectivo período.

Parágrafo 5º: Julgado improcedente o recurso, o Usuário será definitivamente excluído, restando proibido de criar novo login/senha, devendo quitar eventuais mensalidades vencidas durante o prazo de julgamento.

III – DOS DIREITOS DA iAPP

CLÁUSULA 13ª: A iApp tem o direito de ser remunerada mensalmente pela disponibilização de sua plataforma na modalidade SaaS ao Usuário.

Parágrafo único: O valor dos planos comerciais vigentes pode ser obtido a qualquer momento através de solicitação por e-mail ou canais oficiais de atendimento (como WhatsApp).

CLÁUSULA 14ª: A iApp reserva-se o direito de alterar unilateralmente as cláusulas deste contrato, dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade, bem como modificar funcionalidades, layout e APIs (Application Programming Interface), independentemente de anuência prévia do Usuário.

Parágrafo 1º: O Usuário será notificado previamente sobre alterações estruturais nos termos contratuais.

Parágrafo 2º: Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá rescindir unilateralmente este instrumento sem qualquer penalidade, bastando cancelar sua assinatura diretamente na plataforma.

Parágrafo 3º: O Usuário deverá observar a data de lançamento da cobrança ao optar pelo cancelamento. Pedidos de cancelamento efetuados após o faturamento do ciclo mensal corrente não serão estornados.

CLÁUSULA 15ª: A iApp tem o direito de solicitar informações cadastrais adicionais dos Usuários para o cumprimento de obrigações legais, devendo a finalidade ser claramente exposta.

Parágrafo 1º: O não atendimento tempestivo ou a negativa não justificada poderá resultar na aplicação das sanções descritas na Cláusula 12ª.

Parágrafo 2º: Em caso de rescisão por este motivo, o login e a senha serão excluídos, aplicando-se o rito de recurso previsto nos parágrafos da Cláusula 12ª.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

CLÁUSULA 16ª: É responsabilidade exclusiva do Usuário fornecer informações verídicas, exatas e precisas ao realizar e atualizar o seu cadastro na iApp.

Parágrafo 1º: A inserção de informações falsas sujeitará o Usuário à responsabilização civil e penal por falsidade ideológica ou crimes correlatos.

Parágrafo 2º: O fornecimento de dados falsos resultará na exclusão imediata do Usuário, nos termos da Cláusula 12ª.

Parágrafo 3º: Informações cadastrais incompletas ensejarão a suspensão do acesso até a regularização, não interrompendo a vigência do contrato ou a cobrança das mensalidades.

Parágrafo 4º: Em todos os casos, preserva-se o direito ao recurso nos moldes da Cláusula 12ª.

CLÁUSULA 17ª: Cabe ao Usuário garantir o bom funcionamento de sua infraestrutura, navegadores, hardware e conexão estável com a internet ao utilizar a plataforma.

Parágrafo único: A iApp não se responsabiliza por:

CLÁUSULA 18ª: O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as informações, dados, documentos e imagens que disponibilizar, inserir ou compartilhar na plataforma iApp.

CLÁUSULA 19ª: Cabe ao Usuário cumprir rigorosamente as normativas do órgão regulador de sua respectiva profissão ou atividade econômica.

Parágrafo 1º: O Usuário deve designar pessoal qualificado para a operação correta da ferramenta de software licenciada.

Parágrafo 2º: O Usuário que descumprir suas obrigações profissionais ou éticas arcará exclusivamente com as consequências de seus atos, isentando a iApp de qualquer corresponsabilidade.

V - DOS REQUISITOS PARA ACESSO À PLATAFORMA

CLÁUSULA 20ª: Efetivada a adesão mediante o clique no campo próprio ("Aceito os Termos"), a iApp procederá com a validação das informações do cadastro.

CLÁUSULA 21ª: O uso e o acesso à iApp serão liberados imediatamente após a validação cadastral bem-sucedida.

Parágrafo 1º: O Usuário receberá credenciais de acesso únicas que permitirão a utilização do software dentro do domínio oficial da iApp.

Parágrafo 2º: O registro do Usuário é estritamente pessoal e intransferível.

Parágrafo 3º: É proibido transferir, ceder ou permitir o acesso de terceiros à plataforma utilizando as credenciais do Usuário contratante.

Parágrafo 4º: O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e conservação de suas senhas.

Parágrafo 5º: O Usuário identificado cedendo ou compartilhando seus acessos ou assinaturas digitais com terceiros será banido, conforme o rito da Cláusula 12ª.

VI – DA PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E ENGENHARIA REVERSA

CLÁUSULA 22ª: O acesso à iApp é concedido de forma não exclusiva, condicionado à aceitação integral deste termo, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

CLÁUSULA 23ª: É terminantemente proibido ao Usuário ou a terceiros, sob as penas da lei:

CLÁUSULA 24ª: A iApp não coadunará com as condutas acima descritas, adotando imediatamente as medidas cíveis e criminais cabíveis caso constatadas.

VII – DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 25ª: O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, produzindo efeitos jurídicos até que haja a resilição, resolução ou distrato por qualquer uma das partes.

CLÁUSULA 26ª: Os planos de contratação e seus valores comerciais estão detalhados na proposta comercial apresentada no ato da contratação do sistema.

CLÁUSULA 27ª: Os valores dos planos comerciais poderão ser alterados unilateralmente pela iApp para fins de readequação de mercado ou equilíbrio financeiro, a qualquer tempo.

Parágrafo 1º: A alteração do valor da mensalidade será previamente comunicada ao Usuário por e-mail ou notificação interna com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 2º: O Usuário que não concordar com o novo valor deverá resilir o contrato efetuando o cancelamento antes do lançamento da nova cobrança, sob pena de aceitação tácita.

Parágrafo 3º: A resilição unilateral pelo Usuário opera-se de forma simples pelo ato de cancelamento de sua inscrição no painel da plataforma.

CLÁUSULA 28ª: A contratação dos planos realizar-se-á exclusivamente sob a modalidade PRÉ-PAGA, com liberação de uso mediante pagamento prévio do ciclo mensal.

CLÁUSULA 29ª: Os valores das tabelas dos planos serão corrigidos anualmente com base na variação positiva do IGP-M ou índice oficial que venha a substituí-lo.

VIII – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

VIII.I – Da Resilição Unilateral

CLÁUSULA 30ª: O Usuário tem o direito de resilir unilateralmente o contrato a qualquer momento, efetuando o cancelamento diretamente na plataforma. Por se tratar de modelo SaaS pré-pago (mês a mês), não haverá devolução ou estorno proporcional de valores já pagos pelo ciclo em curso.

CLÁUSULA 31ª: A iApp reserva-se o direito de resilir unilateralmente o presente instrumento a qualquer momento e por conveniência, comprometendo-se a respeitar o período mensal já pago pelo Usuário, sem direito a reembolsos retroativos.

VIII.II – Da Cláusula Resolutiva Expressa

CLÁUSULA 32ª: Ocorrendo qualquer violação às Cláusulas 12ª ou 23ª deste instrumento, operar-se-á de pleno direito a resolução expressa do contrato por justa causa em desfavor do Usuário, independentemente de dolo, culpa ou ato de terceiros autorizados no cadastro, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.

IX – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (Cláusula de Mercado)

CLÁUSULA 33ª: As partes reconhecem que a iApp disponibiliza uma ferramenta tecnológica de meio e suporte à atividade do Usuário, não garantindo resultados comerciais específicos, lucros ou o sucesso da atividade do Usuário.

CLÁUSULA 34ª: EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA iAPP POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS, PROCESSOS JUDICIAIS OU INDENIZAÇÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL COMPROVADAMENTE PAGO PELO USUÁRIO À iAPP NOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

CLÁUSULA 35ª: A iApp não será responsável, sob nenhuma circunstância, perante o Usuário ou terceiros por:

X – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Cláusula LGPD)

CLÁUSULA 36ª: Ambas as partes se comprometem a cumprir rigorosamente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), implementando medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou incidentes de segurança.

CLÁUSULA 37ª: Para fins das operações de tratamento de dados realizadas sob o escopo deste contrato, as partes definem que:

CLÁUSULA 38ª: O Usuário (Controlador) garante que possui base legal válida e autorização lícita para coletar e tratar os dados pessoais que insere no software, respondendo individualmente perante os titulares dos dados e autoridades regulatórias por eventuais irregularidades na origem dos dados.

CLÁUSULA 39ª: Em caso de incidentes de segurança ou vazamentos de dados que ocorram comprovadamente por falha exclusiva na segurança interna da plataforma iApp, esta notificará o Usuário em prazo razoável para que as medidas cabíveis sejam adotadas perante a ANPD. A iApp não responderá por vazamentos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário, tais como negligência na guarda de credenciais, empréstimo de senhas ou mau uso do sistema.

XI – DA CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA 40ª: Para os fins deste contrato, entendem-se por “Informações Confidenciais” todas as informações técnicas, comerciais ou cadastrais reveladas por uma das partes à outra que sejam indicadas como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam ser assim compreendidas (como dados de cadastro do Usuário).

CLÁUSULA 41ª: Cada uma das partes obriga-se a proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte utilizando o mesmo nível de empenho que aplica na proteção de suas próprias informações sigilosas, nunca inferior a um padrão razoável de mercado.

CLÁUSULA 42ª: O Usuário autoriza a iApp a exibir anúncios institucionais de parceiros ou avisos de novos serviços em sua plataforma. Tais exibições ocorrem na forma de anúncio interno e não resultam no compartilhamento de dados pessoais do Usuário com terceiros. Caso o Usuário contrate serviços de parceiros exibidos na plataforma, constituir-se-á nova relação jurídica na qual a iApp figurará como parte totalmente estranha e isenta de responsabilidade.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

CLÁUSULA 43ª: O relacionamento das partes atenderá aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e lealdade, abstendo-se cada parte de adotar conduta que prejudique injustamente os interesses da outra.

CLÁUSULA 44ª: O Usuário não poderá omitir ou negar a autoria do desenvolvimento intelectual do software da iApp ao divulgá-lo a terceiros.

CLÁUSULA 45ª: Havendo controvérsias decorrentes deste contrato, fica designado como exclusivo o Foro da Comarca de Mogi Mirim/SP para apreciar a demanda, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 46ª: Estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito firmado anteriormente. O clique no campo de aceite e a efetiva utilização da plataforma iApp consolidam a aceitação total e irrestrita destas condições para todos os fins de direito.